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Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores.
8 de jan. de 2024
Apostador ou pessoa fsica: a taxa aplicada ser de 15% sobre todas as apostas ganhas (prmios). Um exemplo prtico: em aplicativo de apostas futebol um jogo de cara e coroa, h 50% de chances para cada lado. Se o prmio for proporcional ao ganho, o jogador pode ganhar ou perder R$ 100 e, se vencer, paga 15% do valor, que seria R$ 15.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).
Para informar os valores de apostas na declarao necessrio informar na ficha de Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , localizado na linha 12, opo outros. Com isso, s informar o nome e CNPJ da fonte pagadora, no caso, a casa de apostas, e a descrio dos ganhos.