Conforme previsto no art. 29 da MP, a exploração das apostas de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em 💷 aplicativo para fazer aposta esportiva caráter oneroso, para as pessoas jurídicas de direito privado nacionais ou estrangeiras legalmente estabelecidas no país, que atenderem as 💷 exigências previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda. Ainda, as empresas atuantes no mercado de apostas operarão em aplicativo para fazer aposta esportiva ambiente 💷 concorrencial, sem restrição do número de outorgas concedidas pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com a medida, os agentes operadores serão 💷 taxados em aplicativo para fazer aposta esportiva 18% (dezoito por cento) sobre o Gross Gaming Revenue (“GGR”), ou seja, a receita obtida pelos jogos 💷 subtraída dos prêmios pagos aos jogadores. A taxação de 18% (dezoito por cento) será dividida da seguinte forma: 10% (dez 💷 por cento) para a seguridade social, 3% (três por cento) para o Ministério do Esporte, 2,55% (dois e meio por 💷 cento) para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% (um inteiro e sessenta e três décimos por cento) para os 💷 clubes e atletas associados às apostas e 0,82% (oitenta e dois décimos por cento) para a educação básica. Inicialmente, o 💷 Ministério da Fazenda estimava uma taxação de 16% (dezesseis por cento), no entanto, o governo optou por aumentar o repasse 💷 ao Ministério do Esporte de 1% (um por cento) para 3% (três por cento), a fim de promover as atividades 💷 conduzidas pelo Ministério do Esporte.
O Governo Federal espera arrecadar até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em aplicativo para fazer aposta esportiva 2024 com 💷 a tributação de apostas, sendo que nos anos seguintes a arrecadação pode chegar a R$ 12.000.000,00 (doze bilhões de reais). 💷 A MP prevê que os prêmios que não forem resgatados em aplicativo para fazer aposta esportiva até 90 (noventa) dias serão revertidos para o 💷 financiamento estudantil (“ FIES ”) até julho de 2028. Após a referida data, os recursos passarão a ser destinados ao 💷 Tesouro Nacional.
Para a fiscalização das operações, a MP estabelece que o Ministério da Fazenda poderá requisitar informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras 💷 e contábeis aos agentes regulados, sendo garantido o sigilo legal e a proteção de dados pessoais. Em aplicativo para fazer aposta esportiva caso de 💷 recusa, omissão, falsidade ou demora injustificada no fornecimento das informações ou documentos, poderá ser aplicada uma multa diária de R$ 💷 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser aumentada em aplicativo para fazer aposta esportiva até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir a observância 💷 das normas pelos agentes operadores.
Empresas operadoras de apostas sem a devida outorga do Ministério da Fazenda ou que oferecerem o 💷 serviço em aplicativo para fazer aposta esportiva desacordo com a legislação poderão ser punidas pelo descumprimento legal. As multas aplicáveis poderão variar de 0,1% 💷 (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) sobre a arrecadação da empresa, com um limite máximo de R$ 💷 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração, e as empresas irregulares poderão ter a licença de suas operações cassada.
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