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Desde 2024, as apostas online no Brasil tornaram-se legalmente licitas graças a lei n 13.756/18. Todavia, é imprescindível adotar cautela ao praticar essa atividade.
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Apostar em app para apostar em jogos sites especializados e dirigidos exclusivamente a eventos esportivos é atualmente permitido no Brasil. Essas atividades estão regulamentadas pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, prevendo prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.
Vantagens da Regulamentação
Existem certos benefícios indiscutíveis com a regulamentação das apostas esportivas online, como por exemplo:
Segurança Jurídica: uma regulamentação garante mais segurança nas transações financeiras, bem como nos direitos dos participantes.Arrecadação: a regulamentação permite um maior controle e gerenciamento da arrecadação fiscal por parte do governo.Geração de Empregos: o setor regulamentado é estimulado, propiciando mais oportunidades de trabalho.
Lei 14.790/23:
Essa lei aprova e detalha as normas para o licenciamento, funcionamento e regulamentação do mercado de apostas no país.
Embaixo da Óptica Jurídica
Apesar da licitude das apostas, convém ficar ciente de que não existe regulamentação ainda para o setor pelo governo federal. Parecer favorece a posição de que "os jogos de azar, que são aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte, são proibidos no Brasil desde 1941, pela lei das contravenções penais" .
Na Prática
As propagandas relacionadas às apostas online proliferaram durante a Copa do Mundo, aumentando a visibilidade dos sites nesses eventos esportivos:
Data
Destaque
13/nov/24
Melhores sites de apostas no Brasil
29/abr/24
Plano de regulamentação de aposta online
19/mai/24
Sobre legalidade e operações de sites
11/dez/24
Propagandas ostensivas durante a Copa do Mundo
31/dez/24
Lei proíbe apostas a menores de 18 anos
Competência e Responsabilidade Remanescentes
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