Em maio de 2024, a revelação de que jogadores da série A do Campeonato Brasileiro de Futebol (o Brasileirão masculino) 🍎 estariam envolvidos em casas de apostas palpites um esquema para fraudar apostas movimentou o mundo do esporte.
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os principais pontos da legislação de apostas vigente, você ainda verá quais projetos de lei tramitam com o intuito 🍎 de fazer a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
E, claro, verá qual o cenário legal para advogados e departamentos jurídicos 🍎 que atuam nesse campo.Vamos lá?
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O texto aprovado foi negociado com a bancada evangélica, que era contra alguns pontos. No relatório, o relator, deputado Adolfo ♣ Viana, excluiu qualquer possibilidade de apostas em casas de apostas palpites locais físicos. E deixou claro: trata-se, apenas, de jogos virtuais.
As empresas terão ♣ de pagar uma tributação de 12% sobre o faturamento bruto. O percentual de arrecadação será destinado a áreas como educação, ♣ esporte e turismo.
Já para o apostador, a incidência será de 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido que ♣ ultrapassar R$ 2.112 reais, que é a primeira faixa de isenção do IR. A retenção ocorrerá na fonte.
Ainda durante a ♣ votação, o presidente da Casa, Arthur Lira, rebateu os apelos da bancada evangélica para adiar a discussão.
As empresas deverão desembolsar ♣ R$ 30 milhões pelo direito de exploração por cinco anos, e deverão ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda, além de ♣ ter experiência comprovada em casas de apostas palpites jogos e ter sede e administração no Brasil. No quadro de sócios, deverá ter ao ♣ menos um brasileiro com 20% do capital social.
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