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tempo. E:;2-5 negócios
negócios dias).
Após a apresentação da documentação apropriada ao IRS para solicitar um reembolso de imposto FICA, é preciso
aproximadamente12 (12 semanas
semanaspara que o IRS processe
o Reembolso.
Com o avanço da tecnologia e a popularização das redes sociais, a transmissão ao vivo se tornou uma ferramenta poderosa 👄 para divulgação e entretenimento. No entanto, existem muitas dúvidas e incertezas sobre a legalidade desse tipo de atividade no Brasil.
Muitas 👄 pessoas acreditam que a transmissão ao vivo é uma atividade ilegal e que podem ser punidas com multas ou mesmo 👄 prisão. Mas essa crença é realmente verdadeira? Nesse artigo, nós vamos esclarecer essas dúvidas e mostrar o que realmente diz 👄 a lei sobre a transmissão ao vivo no Brasil.
O que Diz a Lei?
No Brasil, a lei não proíbe expressamente a 👄 transmissão ao vivo. No entanto, existem algumas leis que podem ser aplicadas a essa atividade, dependendo do conteúdo transmitido e 👄 da forma como é feita a transmissão.
A Lei Federal 12.834/2013, que regula o direito autoral no Brasil, estabelece que é 👄 proibida a transmissão ao vivo de conteúdos protegidos por direitos autorais, como filmes, séries, músicas e esportes, sem a autorização 👄 prévia dos detentores dos direitos.
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