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Além da lei que criou o mecanismo, há um decreto e diversas resoluções que regulamentam a Lei Estadual de Incentivo 🔑 ao Esporte de Minas Gerais.
Tenham como representante legal membro do comitê que avalia os projetos e/ou seja parente ou sócio 🔑 dos apoiadores do projeto;
foco no desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação esportiva de crianças e adolescentes, sob 🔑 orientação técnico-pedagógica; Desporto de rendimento: especialização e rendimento esportivo de atletas e equipes filiadas a entidades associativas;
Para iniciar a execução, 🔑 os projetos devem ter pelo menos 35% do valor aprovado com Termo de Compromisso assinado e/ou 20% do valor aprovado 🔑 na conta bancária exclusiva do projeto.
Empresas com débito tributário inscrito em dívida ativa e/ou que não alcancem o imposto devido 🔑 por substituição tributária não poderão ser apoiadoras no Minas Esportiva.
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