O que é imposto sobre as apostas esportivas?
Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com 🌧️ apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Isso resultaria em um tipo de tributação diferente do que ocorre 🌧️ em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.
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No Brasil, as apostas desportivas são um passatempo popular para muitas pessoas. No entanto, antes de começar a apostar, é 💸 importante entender como funciona o sistema de apostas no país. Neste artigo, vamos esclarecer as leis e regulamentos de aposta 💸 a no Brasil, além de fornecer algumas dicas úteis sobre como fazer suas apostas.
Leis e Regulamentos no Brasil
No Brasil, as 💸 leis sobre apostas desportivas são regulamentadas pela
Lei do Estatuto do Jogo
(Lei no 13.756 de 2024), que regula as atividades relacionadas 💸 a jogos, apostas e sorteios no país. Com essa lei, o
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