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A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, 😆 entre outros pontos. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em jogos que fazem ganhar dinheiro que o apostador sabe exatamente qual é 😆 a taxa de retorno no momento da aposta, sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam 😆 regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
Entre as inovações trazidas 😆 pela nova legislação está a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre 😆 o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à 😆 cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos 😆 de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na Lei.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de 😆 educação; 13,60% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% 😆 para a área do turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos 😆 sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde; entre outras destinações expressas na lei. A sanção presidencial também 😆 é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em jogos que fazem ganhar dinheiro ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, 😆 contribuindo para a meta de déficit zero.
REQUISITOS E DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos 😆 requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados 😆 à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: 😆 atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de 😆 destruição em jogos que fazem ganhar dinheiro massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à 😆 manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em jogos que fazem ganhar dinheiro 😆 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em jogos que fazem ganhar dinheiro 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional 😆 para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
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