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O imposto de renda sobre apostas esportivas é um tributo cobrado sobre os ganhos obtidos por meio de apostas em melhor aplicativo para aposta esportiva eventos esportivos. No Brasil, a tributação das apostas esportivas foi regulamentada pela Lei nº 14.790/2024, que entrou em melhor aplicativo para aposta esportiva vigor em melhor aplicativo para aposta esportiva 1º de janeiro de 2025. De acordo com a lei, as empresas que exploram apostas esportivas devem recolher mensalmente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro líquido obtido com a atividade. A alíquota do IRPJ para as empresas do setor é de 12%. Já os apostadores pessoas físicas são responsáveis por declarar os ganhos obtidos com apostas esportivas na Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Os ganhos com apostas devem ser informados na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". A alíquota do IRPF incidente sobre os ganhos com apostas esportivas varia de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Para quem ganha até R$ 2.112,50 por mês, a alíquota é de isenção. Para quem ganha acima deste valor, a alíquota varia de 7,5% a 27,5%. É importante lembrar que os apostadores são obrigados a declarar os ganhos com apostas esportivas, mesmo que o valor esteja dentro da faixa de isenção.

Consequências da não declaração dos ganhos com apostas esportivas

A não declaração dos ganhos com apostas esportivas pode acarretar sanções para o contribuinte. A multa por omissão de rendimentos varia de 75% a 150% do valor não declarado. Além disso, o contribuinte pode ter que pagar juros sobre o imposto devido.

Como declarar os ganhos com apostas esportivas

Para declarar os ganhos com apostas esportivas, o contribuinte deve utilizar o programa da Declaração Anual do IRPF. No programa, os ganhos devem ser informados na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". As empresas que exploram apostas esportivas são obrigadas a fornecer aos apostadores um informe de rendimentos contendo o valor dos ganhos obtidos durante o ano. Este informe deve ser utilizado pelo apostador para preencher a Declaração Anual do IRPF.
  • Quem deve declarar os ganhos com apostas esportivas?
    • Todas as pessoas físicas que obtiveram ganhos com apostas esportivas estão obrigadas a declarar os valores na Declaração Anual do IRPF.
  • Qual é a alíquota do IRPF incidente sobre os ganhos com apostas esportivas?
    • A alíquota do IRPF varia de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Para quem ganha até R$ 2.112,50 por mês, a alíquota é de isenção. Para quem ganha acima deste valor, a alíquota varia de 7,5% a 27,5%.
  • Quais são as consequências da não declaração dos ganhos com apostas esportivas?
    • A não declaração dos ganhos com apostas esportivas pode acarretar sanções para o contribuinte. A multa por omissão de rendimentos varia de 75% a 150% do valor não declarado. Além disso, o contribuinte pode ter que pagar juros sobre o imposto devido.
  • Como declarar os ganhos com apostas esportivas?
    • Para declarar os ganhos com apostas esportivas, o contribuinte deve utilizar o programa da Declaração Anual do IRPF. No programa, os ganhos devem ser informados na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica".
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    Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em melhor aplicativo para aposta esportiva outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.
    8 de jan. de 2024
    A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos.
    A legislao prev alquota de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios sero descontados da base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no Congresso Nacional.
    Empresas de apostas ou operadores: a taxa aplicada ser de 12% sobre o GGR, mtrica usada para calcular a receita bruta. Apostador ou pessoa fsica: a taxa aplicada ser de 15% sobre todas as apostas ganhas (prmios). Um exemplo prtico: em melhor aplicativo para aposta esportiva um jogo de cara e coroa, h 50% de chances para cada lado.
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