O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 💶 da Constituição do Estado e tendo em jogo dinheiro vista o disposto nos arts. 56 e 71 da Lei nº 22.257, 💶 de 27 de julho de 2024, DECRETA:
Capítulo II
Art. 2º – A Lemg tem como competência gerar recursos e destiná-los à 💶 promoção do bem-estar social e a programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social, mediante exploração de 💶 jogos lotéricos e similares no Estado, incluindo o jogo eletrônico por meio físico e digital, com atribuições de:
§ 2º – 💶 Considera-se “jogo lotérico” toda operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em jogo dinheiro 💶 dinheiro ou em jogo dinheiro bens de outra natureza, independentemente da denominação e processo de extração adotado, incluído o jogo eletrônico 💶 por meio físico e digital.
§ 3º – Os jogos lotéricos serão objeto de regulamentação constante de plano lotérico de jogo 💶 devidamente aprovado por portaria do Diretor-Geral da Lemg.
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with rules A game is something you play that has rules, for example football. American English: game /gejm/ Arabic: DO9R(N) Brazilian Portuguese: jogo.