É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.Art.53-A.
54 É 2️⃣ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:Art.54 Inc.
III III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente 2️⃣ na rede regular de ensino;
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou pokerstars com dinheiro real oferta irregular importa 2️⃣ responsabilidade da autoridade competente.Art.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: Art.
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