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671/03) regulamenta e define a responsabilidade pelo evento esportivo, impõe regras de transparência e segurança ao torcedor, além de tipificar 😊 práticas infracionais relacionadas ao espetáculo esportivo, como incitação à violência, venda de ingressos a preço superior ao do bilhete, dar 😊 ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, 😊 fraudar ou contribuir para que se fraude o resultado de competição esportiva.
A responsabilidade pelo espetáculo esportivo também é estabelecida no 😊 Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o qual confere que referida proteção incumbe às entidades esportivas.
2º, inciso XI, da Lei Pelé 😊 insere o desporto como um direito individual, respaldado pelo princípio da segurança quanto a integridade física, mental ou sensorial de 😊 praticantes de todas as modalidades esportivas.
Nesse sentido, a redação do art.
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