LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.
LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO 💲 PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE 💲 RENDA.
REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.
A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com 💲 a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios 💲 e do imposto de renda.
O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o 💲 fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.
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O mercado, no entanto, ainda não está regulamentado no Brasil: hoje, as empresas operam sob uma autorização do executivo federal, 👌 mas ainda se aguarda a publicação das normas de operação.
Essa indefinição dificulta a coibição de práticas ilegais associadas às apostas 👌 esportivas.
A regra que vale atualmente foi assinada por Michel Temer em dezembro de 2018, autorizando a entrada das operadoras no 👌 Brasil, mas com algumas regras.
As empresas devem ter sede fora do país e só podem oferecer seus serviços pela internet, 👌 com sites hospedados em domínios estrangeiros e sem pontos físicos.
Além disso, as apostas esportivas se enquadram na categoria de "quota 👌 fixa", com o valor do lucro já previsto no momento da aposta, e não pode sofrer alterações.
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