Hoje, o jogo no Brasil legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Algumas regulamentaes-chave incluem: Idade Legal para Jogar - 18 anos. Menores so proibidos.
13 de nov. de 2024
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A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em bull fiesta slot direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em bull fiesta slot que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 2024
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